Está valendo desde primeiro de janeiro deste ano uma nova regra para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para produtos vendidos pela internet ou telefone. Antes, o ICMS ficava com o estado de origem da venda do produto. Agora, a Emenda Constitucional 87/2015 determina que o pagamento seja feito ao estado de destino da mercadoria.
A medida
também obriga o empresário a se cadastrar no fisco do estado para o qual está
vendendo, ou seja, o empresário terá que se registrar em até 27 secretarias de
fazenda diferentes.
A mudança é
gradual e deve ser concluída em 2019. O argumento do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz) é que a nova regra permite partilhar os valores
entre os estados.
O fato é que
a regra está aumentando a burocracia e esmagando as pequenas empresas, segundo
Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, que capitaneia um movimento para
suspender a nova cobrança.
Em
entrevista exclusiva a Pequenas Empresas & Grandes Negócios após reunião no
Ministério da Fazenda, na tarde desta quarta-feira, Afif disse que o próximo
passo é entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal
Federal. “A pequena empresa não pode esperar”, diz. Confira a entrevista
abaixo:
Como foi a
reunião de hoje, em Brasília?
A reunião foi com os técnicos do Confaz. Nós transmitimos a nossa posição muito clara de que devem ser suspensos imediatamente os efeitos da cláusula 9 da convenção[Convênio ICMS 93] no que se refere à micro e pequena empresa. Até porque essa cláusula violenta os direitos fundamentais do tratamento diferenciado da micro e pequena empresa.
A reunião foi com os técnicos do Confaz. Nós transmitimos a nossa posição muito clara de que devem ser suspensos imediatamente os efeitos da cláusula 9 da convenção[Convênio ICMS 93] no que se refere à micro e pequena empresa. Até porque essa cláusula violenta os direitos fundamentais do tratamento diferenciado da micro e pequena empresa.
Qual o
problema do novo modelo?
O sistema que foi concebido é medieval. Quando se tem instrumentos como a nota fiscal eletrônica, você poderia fazer tudo eletronicamente, inclusive com uma câmara de compensação e repasse de recursos. Paga de uma vez só e o sistema faz a divisão. Isso seria algo mais moderno e não essa estrutura bizarra que foi criada. Embora o sistema seja totalmente irracional, dá tempo de trabalhar em cima de um sistema e nós nos propusemos a ajudar a criar esse sistema que faça tudo automaticamente.
O sistema que foi concebido é medieval. Quando se tem instrumentos como a nota fiscal eletrônica, você poderia fazer tudo eletronicamente, inclusive com uma câmara de compensação e repasse de recursos. Paga de uma vez só e o sistema faz a divisão. Isso seria algo mais moderno e não essa estrutura bizarra que foi criada. Embora o sistema seja totalmente irracional, dá tempo de trabalhar em cima de um sistema e nós nos propusemos a ajudar a criar esse sistema que faça tudo automaticamente.
E o que se
espera agora?
Eles têm que convocar uma reunião para avaliar. Mas, no que se refere aos direitos de micro e pequenas empresas, não dá para esperar. Segundo a Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) e especialistas do e-commerce, a mudança do ICMS fecha uma empresa de e-commerce por minuto. Na dúvida, vamos entrar com pedido no Supremo para uma liminar de suspensão da cláusula nona. Tem que esperar só o supremo voltar do recesso. O fundamental para nós agora é a liminar.
Eles têm que convocar uma reunião para avaliar. Mas, no que se refere aos direitos de micro e pequenas empresas, não dá para esperar. Segundo a Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) e especialistas do e-commerce, a mudança do ICMS fecha uma empresa de e-commerce por minuto. Na dúvida, vamos entrar com pedido no Supremo para uma liminar de suspensão da cláusula nona. Tem que esperar só o supremo voltar do recesso. O fundamental para nós agora é a liminar.
Se a regra
não mudar, qual será o efeito para as empresas de pequeno porte?
Vai continuar o fechamento das pequenas empresas. O setor será dizimado por uma regra equivocada que não serve nem ao setor nem ao Fisco. O empresário tem que fazer um cadastro para cada estado. É algo bizarro. As grandes empresas têm estrutura para aguentar. Eu acredito que esse grito de alerta que está sendo dado vai ser a gota d’água que vai transbordar esse sistema burocrático. A sociedade não aceita mais isso.
Vai continuar o fechamento das pequenas empresas. O setor será dizimado por uma regra equivocada que não serve nem ao setor nem ao Fisco. O empresário tem que fazer um cadastro para cada estado. É algo bizarro. As grandes empresas têm estrutura para aguentar. Eu acredito que esse grito de alerta que está sendo dado vai ser a gota d’água que vai transbordar esse sistema burocrático. A sociedade não aceita mais isso.
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